Lei que cria porcentagem de fundos fixos do município

A Câmara Municipal de Cuiabá viabilizou a criação de uma nova forma de receita do fundo Social Solidário. A medida se deu por meio da de um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, o qual foi aprovado por maioria dos votos durante sessão extraordinária realizada no último dia 27.

Na prática, a matéria alterou a lei 6416/08/19, que tratava do assunto. A mudança na lei visa à compensação dos fundos fixo do município de delimitar a retirada de até 10% destes fundos para ser destinado às secretarias, onde as despesas serão ordenadas pelos Secretários municipais de Governo e o Diretor Administrativo e Financeiro da Secretaria de Governo de Cuiabá, com autorização do Conselho Deliberativo.

Com esta alteração se dará mais legitimidade e transparência na aplicação dos recursos, onde exigirá a avaliação detalhada do Conselho Deliberativo, que tem como uma das suas atribuições exatamente fiscalizar a aplicação dos recursos.